O direito criminal desempenha um papel fundamental em qualquer sociedade, pois visa manter a ordem, proteger os cidadãos e garantir a justiça. Abrange a definição de crimes, determinação das penas e a aplicação de sanções legais para comportamentos considerados ilícitos. Inclui as leis que definem os crimes, a aplicação das penas e o processo penal, desde a investigação até o julgamento e a aplicação das penas. Pode contemplar a representação perante ao Poder Judiciário, em processos que tenham início em primeira instância, e pode chegar até os Tribunais Superiores, em Brasília.